Legislação nacional

Código de Execução das Penas

Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária

A Constituição da República de Moçambique de 2004

Lei da revisão do Código Penal

Organização Penitenciaria (Prisional)

Lei da Polícia da República de Moçambique

Lei da Revisão Pontual da Lei nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária

Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH

Lei da Organização Penitenciária

Política Prisional

Lei do Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP

Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro

Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM

Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança

Lei da Organização Tutelar de Menores

Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa

A Lei n.º 3/2013 cria o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) como órgão do Estado responsável pela administração do sistema penitenciário em Moçambique. A lei define as atribuições, princípios de funcionamento e estrutura do SERNAP, estabelecendo o seu papel na execução das penas e medidas privativas de liberdade, na gestão dos estabelecimentos penitenciários e na promoção da reinserção social das pessoas privadas de liberdade, em conformidade com a legalidade, os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.

Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa

Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.

Atinente à revisão da Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.

Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e revoga a Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho.

Revê a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público

Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio