Lei n. 26/2019, de 27 de Dezembro Código de Execução das Penas https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/lei-26-2019-aprova-o-codigo-de-execucao-das-penas.pdf/view https://admin.reformar.co.mz/logo.png Lei n. 26/2019, de 27 de Dezembro Código de Execução das Penas Lei 26-2019 - Aprova o Codigo de Execucao das Penas.pdf — 811 KB