Lei n. 35/2014, de 31 de Dezembro Lei da revisão do Código Penal https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/lei-35-2014-aprova-o-codigo-penal-1.pdf/view https://admin.reformar.co.mz/logo.png Lei n. 35/2014, de 31 de Dezembro Lei da revisão do Código Penal Lei 35. 2014 APROVA O CODIGO PENAL (1).pdf — 726 KB
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