Decreto n. 13/2014, de 21 de MarçoRegulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDHhttps://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/decreto2014cndh.pdf/viewhttps://admin.reformar.co.mz/logo.png
Decreto n. 13/2014, de 21 de Março
Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH