Decreto - Lei n. 26:643, de 28 de Maio de 1936 Lei da Organização Penitenciária https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/decreto-lei-29-643-de-1936-org-penitenciaria.pdf/view https://admin.reformar.co.mz/logo.png Decreto - Lei n. 26:643, de 28 de Maio de 1936 Lei da Organização Penitenciária Decreto Lei 29-643 de 1936 Org. Penitenciaria.pdf — 22879 KB