Lei n. 16/2013, de 12 de AgostoLei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembrohttps://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/prm-nova-lei.pdf/viewhttps://admin.reformar.co.mz/logo.png
Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro