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DOCUMENTOS DIVERSOS

Legislação nacional

Decreto n.º 53/2023
Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regi ...

Apr 19, 2026
Lei n.º 15/2023
Lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Te ...

Apr 16, 2026
LEI Nº 34/2014, DE 31 DE DEZEMBRO
LEI DO DIREITO À INFORMAÇÃO ...

Apr 15, 2026

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Tratados internacionais

Constituição da ICPO-INTERPOL
A Constituição da INTERPOL (ICPO-INTERPOL) é o documento que estabelece os pr ...

Sep 17, 2025
Convenção do Conselho da Europa sobre Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (Convenção de Lanzarote)
A "Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a ...

Jan 08, 2024
Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento de 17 de Agosto 2008.
O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é ...

Oct 04, 2023

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Sentenças judiciais

ACÓRDÃO - Decisão Histórica sobre a Determinação da Idade no Processo Penal
O Tribunal Supremo firmou entendimento de que a incerteza relativa à idade do a ...

Dec 02, 2025
Acórdão 14/CC/2023 de 9 de Outubro do Conselho Constitucional
Oct 16, 2023
Acordão 4/CC/2012 de 05 de Setembro - Moçambique
Jun 16, 2017

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Documentos estratégicos

Plano Estratégico da PRM - PEPRM 2003-2012
Jun 02, 2017

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Angola

Constituição de Angola - 2010
Jun 07, 2016

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Constituição da Guiné Bissau - 1996
Jun 21, 2017

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Publicações de outras organizações

Côte d’Ivoire: Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais — Impactos sobre Direitos Fundamentais
Este relatório examina o sistema jurídico da Côte d’Ivoire, destacando como ...

Aug 26, 2025
Burundi: O Impacto das Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais sobre os Direitos Fundamentais
Este relatório analisa como leis criminais, de segurança e outras normas excep ...

Aug 26, 2025
Sumário Executivo: O Impacto das Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais em Países Francófonos e Lusófonos
Este estudo analisa o impacto de legislações criminais, de segurança pública ...

Aug 26, 2025

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