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DOCUMENTOS DIVERSOS

Legislação nacional

Lei nº 34/2014 _____ Decreto nº35/2015
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação. Decreto ...

Nov 06, 2023
Decreto nº 15/2013
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica ...

Feb 24, 2023
Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses ...

Jan 08, 2023

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Tratados internacionais

Convenção do Conselho da Europa sobre Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (Convenção de Lanzarote)
A "Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a ...

Jan 08, 2024
Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento de 17 de Agosto 2008.
O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é ...

Oct 04, 2023
Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade do Género
O Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade de Género é uma iniciativa ...

Oct 04, 2023

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Sentenças judiciais

Acórdão 14/CC/2023 de 9 de Outubro do Conselho Constitucional
Oct 16, 2023
Acordão 4/CC/2012 de 05 de Setembro - Moçambique
Jun 16, 2017
Acordão Tribunal Supremo - Processo n.214/99 – C
Jun 08, 2017

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Documentos estratégicos

Plano Estratégico da PRM - PEPRM 2003-2012
Jun 02, 2017

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Angola

Constituição de Angola - 2010
Jun 07, 2016

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Constituição da Guiné Bissau - 1996
Jun 21, 2017

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Publicações de outras organizações

Relatório Sobre Direitos Humanos - Moçambique
Relatório sobre os Direitos Humanos - Ordem dos Advogados de Moçambique ...

Jul 04, 2022
Código Penal e Direitos das Crianças: Oportunidades e desafios para a Realização dos Direitos das Crianças
Este debate teve como objectivo fundamental a análise dos aspectos inerentes a ...

Oct 20, 2020
Nota Técnica da UNICEF sobre "COVID-19 e Crianças Privadas da sua Liberdade"
Versão em língua portuguesa ...

May 22, 2020

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