Lei n. 09/2017, de 21 de JulhoEstatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Públicohttps://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/estatuto-oficiaisde-justica.pdf/viewhttps://admin.reformar.co.mz/logo.png
Lei n. 09/2017, de 21 de Julho
Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público