Acta da reunião do júri da primeira edição do Prémio de Jornalismo Investigativo sobre Corrupção, apresenta o processo de avaliação das candidaturas, os critérios de pontuação e os resultados finais do concurso, incluindo a identificação dos três trabalhos vencedores.
Este relatório examina o sistema jurídico da Côte d’Ivoire, destacando como leis herdadas do período colonial francês continuam a influenciar práticas legais atuais. A análise revela que muitas normas — como as relacionadas à ordem pública, difamação, terrorismo e manifestações — são vagas e aplicadas de forma seletiva, frequentemente contra opositores políticos, jornalistas e defensores de direitos humanos. O estudo também aborda reformas constitucionais, o uso de estados de emergência e a criminalização de comportamentos cotidianos. Com base em entrevistas e grupos focais realizados em Abidjan, o relatório propõe reformas legais e institucionais para alinhar o país aos padrões internacionais de direitos humanos.
Este relatório analisa como leis criminais, de segurança e outras normas excepcionais têm sido utilizadas no Burundi para restringir liberdades fundamentais. Através de uma abordagem comparativa com outros países africanos francófonos e lusófonos, o estudo revela práticas legais que limitam a liberdade de expressão, reunião e privacidade. Destaca ainda medidas controversas como a proibição de jogging em grupo e restrições à circulação de mulheres solteiras, apontando para a necessidade urgente de reformas jurídicas e maior alinhamento com os padrões internacionais de direitos humanos.
Este estudo analisa o impacto de legislações criminais, de segurança pública e medidas excepcionais em três países africanos — Burundi, Costa do Marfim e Moçambique — com foco em como estas normas afetam grupos marginalizados, como mulheres, jovens, defensores de direitos humanos e opositores políticos. Apesar das reformas constitucionais e legais realizadas desde os anos 2000, persistem disposições herdadas do período colonial e práticas que violam padrões internacionais de direitos humanos. A pesquisa evidencia a aplicação seletiva de leis para fins de repressão política, restrição de liberdades fundamentais e criminalização da pobreza. O relatório propõe recomendações para harmonização legislativa, fortalecimento da supervisão judicial e policial e maior alinhamento com os instrumentos internacionais de direitos humanos, visando sistemas de justiça mais justos, inclusivos e democráticos.
O Practitioners’ Guide é um recurso prático desenvolvido pelo Instituto de Estudos da Commonwealth da Universidade de Londres. Destinado a profissionais e partes interessadas, o guia oferece orientações sobre a aplicação de uma abordagem baseada em direitos humanos ao direito penal, com foco na descriminalização da pobreza e do status, apoiando reformas legais e políticas em diversas jurisdições
Documento que estabelece os princípios éticos, os deveres profissionais e as normas de conduta aplicáveis aos Defensores Públicos e Estagiários do IPAJ, promovendo a integridade, a transparência, a confidencialidade e a qualidade na prestação de assistência jurídica e patrocínio judiciário aos cidadãos economicamente carenciados
Relatório sobre os Direitos Humanos - Ordem dos Advogados de Moçambique
Este debate teve como objectivo fundamental a análise dos aspectos inerentes a actual Legislação e sua aplicação focalizando as Oportunidades e Desafios para Realização dos Direitos da Criança, com a finalidade de colher subsídios para melhoria nos âmbitos do Código Penal e Direitos das crianças onde foram conhecidos os principais aspectos do código que dizem respeito a criança; e dos procedimentos no tratamento da actual Legislação, para a reflexão sobre os Direitos da Criança em Moçambique a luz do Código Penal.
Versão em língua portuguesa
Esta é a tradução não oficial em português do questionário sobre o Estudo Global, fornecida pela REFORMAR. A Assembleia Geral das Nações Unidas, com Resolução 69/157 de 18 de Dezembro de 2014, autorizou o Secretário-Geral a encomendar um estudo global aprofundado sobre as crianças privadas de liberdade. Em Outubro de 2016, Manfred Nowak (Áustria) foi designado para liderar o desenvolvimento do Estudo Global como Perito Independente. O Estudo Global será realizado em estreita cooperação com Governos, Agências da ONU bem como organizações da sociedade civil e academia. O questionário destina-se principalmente a recolher e fornecer dados estatísticos quantitativos sobre o número de crianças privadas de liberdade nas principais cinco áreas de enfoque. As respostas ao questionário devem ser enviadas até aos 1 de Setembro de 2018. A seguir o link onde é possível encontrar informações sobre o Estudo: https://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CRC/StudyChildrenDeprivedLiberty/Pages/Index.aspx
Guia que apresenta orientações práticas para reforçar as capacidades de comunicação dos profissionais do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique. Aborda os princípios da comunicação institucional, a relação com os órgãos de comunicação social, a comunicação interpessoal, a gestão de crises, o uso responsável das redes sociais e a divulgação de informação clara, acessível e transparente, visando fortalecer a confiança pública nas instituições de justiça.
Relatório elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES), através do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), no âmbito do Programa ÍNTEGRA. Analisa as estratégias de comunicação e os sistemas de informação das principais instituições do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique, avaliando os mecanismos de divulgação de informação, o acesso dos cidadãos e dos órgãos de comunicação social à informação judicial e os desafios à transparência institucional. Apresenta recomendações para melhorar a comunicação institucional, reforçar a prestação de contas e promover a confiança pública nas instituições de justiça.
Relatório elaborado por Carlos Gandarez e Marcelo Munguanaze, no âmbito do Programa ÍNTEGRA, que analisa o estado de implementação dos sistemas de informação e de gestão processual do Tribunal Supremo e da Procuradoria-Geral da República. Examina o funcionamento dos sistemas existentes, a viabilidade da gravação de audiências com transcrição automática, a informatização das declarações de bens dos servidores públicos e os desafios relacionados com a interoperabilidade, a infra-estrutura tecnológica, os recursos humanos e a formação. Apresenta recomendações para reforçar a transformação digital, a modernização e a eficiência do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique.
Relatório elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES), através do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), no âmbito do Programa ÍNTEGRA. Analisa os principais riscos de corrupção nas instituições do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique, com enfoque nos tribunais e no Ministério Público, identificando vulnerabilidades institucionais, organizacionais e funcionais. Apresenta recomendações e medidas de prevenção e combate à corrupção, visando reforçar a transparência, a integridade, a responsabilização e a confiança pública nas instituições da justiça.
Manual da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apresenta orientações práticas para a interposição, fundamentação e tramitação de recursos em processo penal em Moçambique. Aborda os pressupostos de admissibilidade dos recursos, os procedimentos aplicáveis perante os Tribunais Judiciais de Província, os Tribunais Superiores de Recurso e o Tribunal Supremo, bem como os recursos extraordinários. Inclui casos práticos, modelos de requerimentos e alegações, visando reforçar a qualidade técnica e a uniformização da actuação dos profissionais do sistema de justiça penal.
Manual elaborado no âmbito do Programa ÍNTEGRA, com o objectivo de apoiar os magistrados, investigadores criminais e demais profissionais da justiça na instrução de processos relativos a crimes de corrupção e criminalidade conexa. Apresenta orientações sobre a abertura e o planeamento da instrução, a recolha e obtenção de prova, os actos processuais, a articulação entre os intervenientes, a cooperação internacional e a recuperação de activos, contribuindo para a uniformização dos procedimentos e o reforço da eficácia no combate à corrupção em Moçambique.
Manual que apresenta orientações práticas e ferramentas para reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil, dos jornalistas e dos activistas na promoção da transparência, da justiça social e do combate à corrupção em Moçambique. Aborda estratégias de advocacia, participação cívica, litigância judicial e extrajudicial, mecanismos de denúncia, acompanhamento de processos judiciais e medidas de segurança e protecção para defensores de direitos humanos e outros intervenientes em casos de interesse público.
Manual que apresenta orientações e recomendações para a adopção de boas práticas no funcionamento das instituições do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique. O documento visa contribuir para o reforço da integridade, da eficiência e da transparência institucional, apoiando a melhoria dos procedimentos de trabalho e a prevenção de práticas susceptíveis de favorecer a corrupção.
Documento elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES), através do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), em colaboração com a ANIMA – Estúdio Criativo, no âmbito do Programa ÍNTEGRA. Aborda os princípios e as normas fundamentais da independência judicial, identifica formas de pressão externa e interna sobre os magistrados judiciais e apresenta estratégias para proteger a independência, reforçar a integridade e prevenir a corrupção no sistema de administração da justiça em Moçambique.
Documento que estabelece as normas de organização e funcionamento da Associação Moçambicana dos Magistrados do Ministério Público (AMMMP), definindo a sua natureza jurídica, os princípios orientadores, os objectivos, os direitos e deveres dos associados e as competências dos respectivos órgãos sociais. O Estatuto estabelece igualmente as regras de representação, participação e gestão da Associação, visando promover e dignificar a magistratura do Ministério Público em Moçambique.
Documento elaborado no âmbito do Programa ÍNTEGRA que estabelece orientações práticas para a criação, implementação, funcionamento e monitorização de canais de denúncia nas instituições do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique. Aborda os procedimentos de recepção, encaminhamento e tratamento das denúncias, a confidencialidade e a protecção das pessoas denunciantes, bem como a divulgação e avaliação dos mecanismos de denúncia, visando reforçar a integridade, a transparência e a prevenção da corrupção.
Relatório elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, através do Observatório Permanente da Justiça, que analisa os sistemas de informação utilizados nos tribunais moçambicanos, a viabilidade da gravação digital de audiências e os mecanismos de verificação das declarações de bens dos servidores públicos. O documento identifica desafios técnicos, institucionais e normativos e apresenta recomendações para reforçar a modernização, a transparência e a eficiência do sistema de administração da justiça.
Documento que estabelece os princípios éticos, os deveres profissionais e as normas de conduta dos oficiais de justiça e assistentes de oficiais de justiça do Ministério Público, promovendo a integridade, a transparência, a responsabilidade e a prevenção da corrupção no exercício das suas funções.
Documento que estabelece os valores, princípios éticos e normas de conduta aplicáveis aos membros da AMOJ, visando promover a integridade, a transparência, a responsabilidade e o respeito pelos direitos fundamentais no exercício das funções dos oficiais de justiça. Define igualmente os direitos e deveres dos membros, bem como os mecanismos de fiscalização, as sanções e os procedimentos disciplinares aplicáveis em caso de incumprimento.
Documento que estabelece os valores, princípios éticos e normas de conduta aplicáveis à AMMMP, aos seus membros e colaboradores. Aborda matérias como a integridade, a imparcialidade, a independência, o sigilo profissional, a transparência e a prestação de contas, incluindo regras relativas aos deveres profissionais, à prevenção da corrupção, à fiscalização e aos procedimentos disciplinares.
Documento elaborado pela Associação Moçambicana de Juízes (AMJ) que estabelece o compromisso dos juízes moçambicanos com os princípios da ética e deontologia judicial, incluindo a independência, a imparcialidade, a integridade, a legalidade e o combate à corrupção. Aborda igualmente o uso responsável da inteligência artificial na actividade judicial e o aperfeiçoamento do sistema de justiça.
