Decreto n.º 53/2023
Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e financiamento do Terrorismo e revoga o Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro.
Decreto n.º 53_2023 Regulamento da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.pdf