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Acórdão 14/CC/2023 de 9 de Outubro do Conselho Constitucional

Acórdão 14/CC/2023 de 9 de Outubro do Conselho Constitucional https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/acordao-sobre-a-peticao.pdf/view https://admin.reformar.co.mz/logo.png

Acórdão 14/CC/2023 de 9 de Outubro do Conselho Constitucional

application/pdf ACÓRDÃO N.14_CC_2023.pdf — 810 KB

Filed under:

Sentenças judiciais