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Lei n. 25/2019, de 26 de Dezembro
Lei de revisão do Código do Pocesso Penal
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Lei n. 23/2019, de 23 de Dezembro
Lei das Sucessões
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Lei n. 3/2013, de 16 de Janeiro
Lei do Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP
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Decreto n. 27/99, de 24 de Maio
Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM
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Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
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Decreto n. 13/2014, de 21 de Março
Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH
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Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto
Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio
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Lei nº.7/2009, de 11 de Março
Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Lei n. 3/2011, de 11 de Janeiro
Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Lei n. 09/2017, de 21 de Julho
Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público
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