Lei n. 25/2019, de 26 de Dezembro Lei de revisão do Código do Pocesso Penal https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/lei-25-2019-lei-de-revisao-do-codigo-do-processo-penal.pdf/view https://admin.reformar.co.mz/logo.png Lei n. 25/2019, de 26 de Dezembro Lei de revisão do Código do Pocesso Penal Lei 25-2019 - Lei de Revisao do Codigo do Processo Penal.pdf — 963 KB