Lei n. 23/2019, de 23 de Dezembro Lei das Sucessões https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/lei-23-2019-lei-das-sucessoes.pdf/view https://admin.reformar.co.mz/logo.png Lei n. 23/2019, de 23 de Dezembro Lei das Sucessões Lei 23-2019 - Lei das Sucessoes.pdf — 700 KB