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Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos

Lei da revisão do Código Penal

Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

A Lei n.º 3/2013 cria o Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP) como órgão do Estado responsável pela administração do sistema penitenciário em Moçambique. A ...

Atinente à revisão da Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.

A Lei n.º 7/2001, de 7 de Julho é um diploma que altera a Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, com o objectivo de adequar o regime do direito à reunião e manifestação ...

Aprova a lei das Telecomunica~es, e revoga a Lei 1'1014/99, de 1 de Novembro.

A Lei n.º 9/91 regula o exercício do direito à reunião e manifestação em Moçambique.

Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e ...

Revê a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.