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Lei n.º 10/2024 de 7 de Junho
Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e ...
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Lei n.º 21/2019
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
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Lei nº 34/2014 _____ Decreto nº35/2015
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação.
Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
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Lei nº. 3/97 de 13 de Março
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras ...
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Lei nº.7/2009, de 11 de Março
Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Memorando MJCR e MEDH
Diploma Ministerial n.130/2002 de 7 de Agosto
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Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário
Diploma Ministerial n.159/2014: Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário.
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Resolução n. 65/2002, de 27 de Agosto
Política Prisional
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Resolução n.° 19/90 de 23 de Outubro
Ratifica a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada na 44.a Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações ...
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