Lei n. 33/2009, de 22 de DezembroLei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanoshttps://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/cndh_estatuto.pdf/viewhttps://admin.reformar.co.mz/logo.png
Lei n. 33/2009, de 22 de Dezembro
Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos