-
Lei n. 8/2008, de 15 de Julho
Lei da Organização Tutelar de Menores
-
Lei n. 09/2017, de 21 de Julho
Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 11/2018, de 3 de Outubro
Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da Polícia da República de Moçambique
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 22/2019, de 11 de Dezembro
Lei da Família
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 23/2013, de 1 de Novembro
Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 23/2014, de 23 de Setembro
Lei da Revisão Pontual da Lei nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 23/2019, de 23 de Dezembro
Lei das Sucessões
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto
Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio
Located in
Documentos diversos
