-
Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 22/2019, de 11 de Dezembro
Lei da Família
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 23/2013, de 1 de Novembro
Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 23/2014, de 23 de Setembro
Lei da Revisão Pontual da Lei nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 23/2019, de 23 de Dezembro
Lei das Sucessões
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 24/2007, de 20 de Agosto
Lei que aprova a Lei de Organização Judiciária e revoga a Lei n. 10/92, de 6 de Maio
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 24/2019, de 24 de Dezembro
Lei de revisão Código Penal
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 25/2019, de 26 de Dezembro
Lei de revisão do Código do Pocesso Penal
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 26/2019, de 27 de Dezembro
Código de Execução das Penas
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 33/2009, de 22 de Dezembro
Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos
Located in
Documentos diversos
