Lei n. 22/2019, de 11 de Dezembro Lei da Família https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/lei-22-2019-lei-da-familia.pdf/view https://admin.reformar.co.mz/logo.png Lei n. 22/2019, de 11 de Dezembro Lei da Família Lei 22-2019 - Lei da Familia.pdf — 780 KB