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Lei n.º 7/2001
A Lei n.º 7/2001, de 7 de Julho é um diploma que altera a Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, com o objectivo de adequar o regime do direito à reunião e manifestação ...
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Lei n.º 9/91
A Lei n.º 9/91 regula o exercício do direito à reunião e manifestação em Moçambique.
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Lei nº. 3/97 de 13 de Março
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras ...
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Lei n. 22/2019, de 11 de Dezembro
Lei da Família
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Decreto-Lei n. 2.6643, de 28 de Maio de 1936
Organização Penitenciaria (Prisional)
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Lei da Família
Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
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Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o ...
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Lei n. 24/2019, de 24 de Dezembro
Lei de revisão Código Penal
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Lei n.º 21/2019
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
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Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário
Diploma Ministerial n.159/2014: Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário.
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