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Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário
Diploma Ministerial n.159/2014: Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário.
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Lei n. 23/2014, de 23 de Setembro
Lei da Revisão Pontual da Lei nr. 24/07, de 20 de Agosto. Lei da Organização Judiciária
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Lei n. 11/2018, de 3 de Outubro
Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária
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Lei n. 23/2013, de 1 de Novembro
Regulamento da Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa
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Decreto nº 15/2013
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
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Decreto nr 33/2015 de 31 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.
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Lei n. 35/2014, de 31 de Dezembro
Lei da revisão do Código Penal
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Constituição da República de Moçambique
A Constituição da República de Moçambique de 2004
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Resolução n.° 19/90 de 23 de Outubro
Ratifica a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada na 44.a Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações ...
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DECRETO Nº 44/2022
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
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