Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o Gabinete Central de Protecção à vítima.
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Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o Gabinete Central de Protecção à vítima.