Lei n.º 9/91A Lei n.º 9/91 regula o exercício do direito à reunião e manifestação em Moçambique.https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/lei_9_91.pdf/viewhttps://admin.reformar.co.mz/logo.png
Lei n.º 9/91
A Lei n.º 9/91 regula o exercício do direito à reunião e manifestação em Moçambique.
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