Lei nº. 3/97 de 13 de Março
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares.
https://admin.reformar.co.mz/documentos-diversos/lei-3-97-de-13-de-marco-criacao-da-lei-de-psicotropicos-e-estupefacientes.pdf/view
https://admin.reformar.co.mz/logo.png
Lei nº. 3/97 de 13 de Março
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares.