Manual Prático de Actuação Processual em Recurso Penal

Manual da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apresenta orientações práticas para a interposição, fundamentação e tramitação de recursos em processo penal em Moçambique. Aborda os pressupostos de admissibilidade dos recursos, os procedimentos aplicáveis perante os Tribunais Judiciais de Província, os Tribunais Superiores de Recurso e o Tribunal Supremo, bem como os recursos extraordinários. Inclui casos práticos, modelos de requerimentos e alegações, visando reforçar a qualidade técnica e a uniformização da actuação dos profissionais do sistema de justiça penal.