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Executive Summary – Submission to the Ombudsman on the Review of Article 163 of the Penal Code (Crime of Infanticide)
This document summarizes the initiative of REFORMAR – Research for Mozambique, in coordination with civil society organizations and academics, requesting the ...
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Sumário Executivo – Submissão ao Provedor de Justiça sobre a Revisão do Artigo 163.º do Código Penal (Crime de Infanticídio)
Este documento sintetiza a iniciativa da REFORMAR – Research for Mozambique, em coordenação com organizações da sociedade civil e académicos, que solicitaram ...
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Pedido de Posicionamento sobre a Alteração do Artigo 163º do Código Penal – Crime de Infanticídio – Provedor de Justiça
A REFORMAR, em coordenação com diversas organizações da sociedade civil e personalidades académicas, dirige-se ao Provedor de Justiça para solicitar um ...
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Petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos
Temos o prazer de compartilhar convosco a Petição submetida ao Conselho Constitucional.
Este é um passo fundamental para que os cidadãos exerçam seu direito ...
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Constitutional petition filed in Mozambique against privileged prison conditions for the rich
Under the leadership of lawyer and human rights activist Maria Alice Mabota, a petition was filed today with the Constitutional Council of Mozambique against ...
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Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os Ricos
Sob a liderança da advogada e activista dos direitos humanos Maria Alice Mabota, apresentou-se hoje uma petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra ...
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Sem justiça, uma governação aberta é uma fachada!
No dia 3 de Fevereiro de 2023, a REFORMAR juntamente com outras organizações da sociedade civil, reuniram-se para construir um consenso e desenvolver uma ...
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Petição para revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas (CEP)
No âmbito das suas actividades de advocacia, a REFORMAR preparou um requerimento que solicita a revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das ...
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Carta Aberta Ao MIREME e ao Governo de Moçambique a Respeito da venda da VALE MOÇAMBIQUE
29 organizações e grupo da sociedade civil apelaram a Sua Excelência Ministro de Recurso Minerais e Energias, e ao Governo da República de Moçambique , que não ...
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Carta Aberta sobre o Impacto do Estado de Emergência no sector de justiça criminal
No dia 15 de Junho de 2020, a REFORMAR enviou uma Carta Aberta para chamar a atenção do Governo, Assembleia da República e Tribunal
Supremo, para alguns dos ...
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