Sumário Executivo – Submissão ao Provedor de Justiça sobre a Revisão do Artigo 163.º do Código Penal (Crime de Infanticídio)

Este documento sintetiza a iniciativa da REFORMAR – Research for Mozambique, em coordenação com organizações da sociedade civil e académicos, que solicitaram ao Provedor de Justiça a revisão do artigo 163.º do Código Penal, referente ao crime de infanticídio. O pedido baseia-se em instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, bem como em factores culturais, psicológicos e socioeconómicos, defendendo a necessidade de uma resposta legal mais justa, proporcional e humanizada, em conformidade com os direitos fundamentais das mulheres e crianças em Moçambique.