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Executive Summary – Submission to the Ombudsman on the Review of Article 163 of the Penal Code (Crime of Infanticide)
This document summarizes the initiative of REFORMAR – Research for Mozambique, in coordination with civil society organizations and academics, requesting the ...
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Sumário Executivo – Submissão ao Provedor de Justiça sobre a Revisão do Artigo 163.º do Código Penal (Crime de Infanticídio)
Este documento sintetiza a iniciativa da REFORMAR – Research for Mozambique, em coordenação com organizações da sociedade civil e académicos, que solicitaram ...
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Pedido de Posicionamento sobre a Alteração do Artigo 163º do Código Penal – Crime de Infanticídio – Provedor de Justiça
A REFORMAR, em coordenação com diversas organizações da sociedade civil e personalidades académicas, dirige-se ao Provedor de Justiça para solicitar um ...
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Petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos
Temos o prazer de compartilhar convosco a Petição submetida ao Conselho Constitucional.
Este é um passo fundamental para que os cidadãos exerçam seu direito ...
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Constitutional petition filed in Mozambique against privileged prison conditions for the rich
Under the leadership of lawyer and human rights activist Maria Alice Mabota, a petition was filed today with the Constitutional Council of Mozambique against ...
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Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os Ricos
Sob a liderança da advogada e activista dos direitos humanos Maria Alice Mabota, apresentou-se hoje uma petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra ...
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Sem justiça, uma governação aberta é uma fachada!
No dia 3 de Fevereiro de 2023, a REFORMAR juntamente com outras organizações da sociedade civil, reuniram-se para construir um consenso e desenvolver uma ...
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Petição para revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas (CEP)
No âmbito das suas actividades de advocacia, a REFORMAR preparou um requerimento que solicita a revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das ...
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Carta Aberta Ao MIREME e ao Governo de Moçambique a Respeito da venda da VALE MOÇAMBIQUE
29 organizações e grupo da sociedade civil apelaram a Sua Excelência Ministro de Recurso Minerais e Energias, e ao Governo da República de Moçambique , que não ...
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Open Letter on the impact of the State of Emergency on the criminal justice sector
On 15 June 2020, REFORMAR sent an Open Letter to draw the attention of the Government, the Assembly of the Republic and the Supreme Court to some of the ...
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