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Open Letter on the impact of the State of Emergency on the criminal justice sector
On 15 June 2020, REFORMAR sent an Open Letter to draw the attention of the Government, the Assembly of the Republic and the Supreme Court to some of the ...
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Petição para revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas (CEP)
No âmbito das suas actividades de advocacia, a REFORMAR preparou um requerimento que solicita a revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das ...
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Pedido de Posicionamento sobre o Direito do Recluso ao Voto - CNDH
A REFORMAR, no âmbito da sua actividade de advocacia em matéria de justiça criminal aplicada aos direitos humanos, juntamente com outras organizações, requer à ...
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Petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos
Temos o prazer de compartilhar convosco a Petição submetida ao Conselho Constitucional.
Este é um passo fundamental para que os cidadãos exerçam seu direito ...
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Pedido de Posicionamento sobre o Direito do Recluso ao Voto - Provedor de Justiça
A REFORMAR, no âmbito da sua actividade de advocacia em matéria de justiça criminal aplicada aos direitos humanos, juntamente com outras organizações, requer ...
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Sem justiça, uma governação aberta é uma fachada!
No dia 3 de Fevereiro de 2023, a REFORMAR juntamente com outras organizações da sociedade civil, reuniram-se para construir um consenso e desenvolver uma ...
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Direito dos Reclusos ao Voto - Recomendaçāo do Provedor 003/GPJ/2019
Recomendação do Provedor da Justiça sobre o Direito a Voto aos Reclusos.
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Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os Ricos
Sob a liderança da advogada e activista dos direitos humanos Maria Alice Mabota, apresentou-se hoje uma petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra ...
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Constitutional petition filed in Mozambique against privileged prison conditions for the rich
Under the leadership of lawyer and human rights activist Maria Alice Mabota, a petition was filed today with the Constitutional Council of Mozambique against ...
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Pedido de Posicionamento sobre o Direito do Recluso ao Voto - CNDH
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