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Acórdão nº 04 /CC/2013, de 17 de Setembro
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Constituição da República de Moçambique e a Lei n. 1/2018, de 12 de Junho (Lei da Revisão da Constituição da República de Moçambique)
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Constituição da República de Moçambique
A Constituição da República de Moçambique de 2004
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Decreto - Lei n. 26:643, de 28 de Maio de 1936
Lei da Organização Penitenciária
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Decreto Lei n.55/2021, de 30 de Julho
Natureza, atribuições, competências e mecanismos de funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Decreto n. 13/2014, de 21 de Março
Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da CNDH
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Decreto n. 26/2020, de 8 de Maio de 2020
Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os ...
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Decreto n. 27/99, de 24 de Maio
Aprova o Estatuto Orgânico, o Quadro de Pessoal, o Quadro de Funções de Comando, Direcção e Chefia e os Organigramas da PRM
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Decreto n. 50/2021 de 16 de Julho
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.o 42/2021, de 24 ...
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Decreto n. 51/2020, de 1 de Julho
Medidas de Execução Administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da Covid-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o ...
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