Search results

Atinente à revisão da Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.

Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e revoga a Lei n.º 11/2022, ...

Revê a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ...

Lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 13/2022, ...

A Lei n.º 9/91 regula o exercício do direito à reunião e manifestação em Moçambique.

A Lei n.º 7/2001, de 7 de Julho é um diploma que altera a Lei n.º 9/91, de 18 de Julho, com o objectivo de adequar o regime do direito à reunião e manifestação ...

LEI DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Aprova a lei das Telecomunica~es, e revoga a Lei 1'1014/99, de 1 de Novembro.

Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.