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Lei n.º 21/2019
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
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Lei n.º 10/2024 de 7 de Junho
Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e ...
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Decreto n.º 58/2019, de 1 de julho – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico da PRM
Este decreto altera e republica o Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique (PRM), atualizando a estrutura, competências e funcionamento da ...
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Decreto n.º 85/2014, de 31 de dezembro – Estatuto Orgânico e Organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM)
Este decreto aprova o Estatuto Orgânico e o organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM), estabelecendo a estrutura organizacional, competências e ...
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Decreto nr 33/2015 de 31 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.
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Lei da Família
Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
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Lei nº 34/2014 _____ Decreto nº35/2015
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação.
Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
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Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário
Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.
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Decreto nº 15/2013
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
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Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o ...
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