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Lei n.º 21/2019
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
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Lei n.º 10/2024 de 7 de Junho
Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e ...
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Decreto nr 33/2015 de 31 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.
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Lei da Família
Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
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Lei nº 34/2014 _____ Decreto nº35/2015
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação.
Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
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Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário
Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.
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Decreto nº 15/2013
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
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Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o ...
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Lei nº. 3/97 de 13 de Março
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras ...
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DECRETO Nº 44/2022
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
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