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Decreto - Lei n. 26:643, de 28 de Maio de 1936
Lei da Organização Penitenciária
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Resolução n. 65/2002, de 27 de Agosto
Política Prisional
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Memorando MJCR e MEDH
Diploma Ministerial n.130/2002 de 7 de Agosto
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Decreto n.º 53/2023
Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ...
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Lei n.º 11/2022
Revê a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
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Lei n.º 14/2023
Lei que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e revoga a Lei n.º 11/2022, ...
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Lei n.º 15/2023
Lei que estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 13/2022, ...
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Lei n.º 5/2025
Atinente à revisão da Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC.
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Lei n.º 8/2004
Aprova a lei das Telecomunica~es, e revoga a Lei 1'1014/99, de 1 de Novembro.
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LEI Nº 34/2014, DE 31 DE DEZEMBRO
LEI DO DIREITO À INFORMAÇÃO
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