-
Decreto - Lei n. 26:643, de 28 de Maio de 1936
Lei da Organização Penitenciária
Located in
Documentos diversos
-
Resolução n. 65/2002, de 27 de Agosto
Política Prisional
Located in
Documentos diversos
-
Memorando MJCR e MEDH
Diploma Ministerial n.130/2002 de 7 de Agosto
Located in
Documentos diversos
-
Lei nº. 3/97 de 13 de Março
Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Percursores e Preparados ou outras ...
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 22/2019, de 11 de Dezembro
Lei da Família
Located in
Documentos diversos
-
Decreto-Lei n. 2.6643, de 28 de Maio de 1936
Organização Penitenciaria (Prisional)
Located in
Documentos diversos
-
Lei da Família
Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
Located in
Documentos diversos
-
Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o ...
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 24/2019, de 24 de Dezembro
Lei de revisão Código Penal
Located in
Documentos diversos
-
Lei n.º 21/2019
Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.
Located in
Documentos diversos
