Filter the results Item type Select All/None Collection Page Event Fieldset Folder File Folder Form Folder Mailer Adapter Multi-Select Field Rich Label Field String Field Text Field Thanks Page Image News Item New items since Yesterday Last week Last month Ever Search results 12 items matching your search terms. Sort by relevance date (newest first) alphabetically Petição para revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas (CEP) No âmbito das suas actividades de advocacia, a REFORMAR preparou um requerimento que solicita a revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das ... Located in Publicações Sem justiça, uma governação aberta é uma fachada! No dia 3 de Fevereiro de 2023, a REFORMAR juntamente com outras organizações da sociedade civil, reuniram-se para construir um consenso e desenvolver uma ... Located in Publicações « Previous 10 items 1 2