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Petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra as condições privilegiadas de prisão para os ricos
Temos o prazer de compartilhar convosco a Petição submetida ao Conselho Constitucional.
Este é um passo fundamental para que os cidadãos exerçam seu direito ...
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Petição apresentada ao Conselho Constitucional contra as condições privilegiadas de prisão para os Ricos
Sob a liderança da advogada e activista dos direitos humanos Maria Alice Mabota, apresentou-se hoje uma petição ao Conselho Constitucional de Moçambique contra ...
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Petição para revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das Penas (CEP)
No âmbito das suas actividades de advocacia, a REFORMAR preparou um requerimento que solicita a revogação do número 2 do artigo 8 do Código de Execução das ...
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Sem justiça, uma governação aberta é uma fachada!
No dia 3 de Fevereiro de 2023, a REFORMAR juntamente com outras organizações da sociedade civil, reuniram-se para construir um consenso e desenvolver uma ...
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Sumário Executivo – Submissão ao Provedor de Justiça sobre a Revisão do Artigo 163.º do Código Penal (Crime de Infanticídio)
Este documento sintetiza a iniciativa da REFORMAR – Research for Mozambique, em coordenação com organizações da sociedade civil e académicos, que solicitaram ...
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