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  1. ACÓRDÃO - Decisão Histórica sobre a Determinação da Idade no Processo Penal

    O Tribunal Supremo firmou entendimento de que a incerteza relativa à idade do arguido deve ser dirimida em seu favor, impondo o reconhecimento da sua condição ...

    Located in Publicações
  2. Acórdão 14/CC/2023 de 9 de Outubro do Conselho Constitucional Located in Documentos diversos
  3. Acordão 4/CC/2013 de 17 de Setembro - Moçambique

    O Acórdão 4/CC/2013 do Conselho Constitucional foi considerado revolucionário no Continente Africano, tendo mudado o quadro legal sobre a detenção e ...

    Located in Documentos diversos
  4. Acordão 4/CC/2012 de 05 de Setembro - Moçambique Located in Documentos diversos
  5. Acordão Tribunal Supremo - Processo n.214/99 – C Located in Documentos diversos