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Decreto n.º 58/2019, de 1 de julho – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico da PRM
Este decreto altera e republica o Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique (PRM), atualizando a estrutura, competências e funcionamento da ...
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DECRETO Nº 44/2022
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
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Lei nº 34/2014 _____ Decreto nº35/2015
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação.
Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
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Decreto n. 51/2020, de 1 de Julho
Medidas de Execução Administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia da Covid-19, a vigorar durante o Estado de Emergência, e revoga o ...
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Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
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Lei n. 33/2009, de 22 de Dezembro
Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos
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Lei n. 7/2008, de 9 de Julho
Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança
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Lei n. 8/2008, de 15 de Julho
Lei da Organização Tutelar de Menores
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Decreto n. 56/2021 de 13 de Agosto
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de ...
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Constituição da República de Moçambique e a Lei n. 1/2018, de 12 de Junho (Lei da Revisão da Constituição da República de Moçambique)
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