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Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
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Lei n. 33/2009, de 22 de Dezembro
Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos
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Lei n. 7/2008, de 9 de Julho
Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança
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Lei n. 8/2008, de 15 de Julho
Lei da Organização Tutelar de Menores
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Decreto n. 56/2021 de 13 de Agosto
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de ...
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Constituição da República de Moçambique e a Lei n. 1/2018, de 12 de Junho (Lei da Revisão da Constituição da República de Moçambique)
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Lei n.1/2022, de 12 de Janeiro
Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
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