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Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário
Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.
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Lei 4/2007 de 7 de Fevereiro – Lei da Protecção Social
Define as bases em que assenta a protecção social e organiza o respectivo sistema
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Lei da Família
Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
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Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o ...
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Lei n. 2/2020, de 6 de Abril de 20
Lei da Amnistia e Perdão
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Lei n. 3/2011, de 11 de Janeiro
Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Lei n. 3/2013, de 16 de Janeiro
Lei do Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP
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Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
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Lei n. 7/2008, de 9 de Julho
Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança
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Lei n. 7/2015, de 6 de Outubro
Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa
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