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Lei n. 3/2013, de 16 de Janeiro
Lei do Serviço Nacional Penitenciário - SERNAP
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Lei n. 4/2017, de 18 de Janeiro
Lei que altera a Lei n. 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério Público e aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
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Lei n. 7/2008, de 9 de Julho
Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança
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Lei n. 7/2015, de 6 de Outubro
Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa
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Lei n. 8/2008, de 15 de Julho
Lei da Organização Tutelar de Menores
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Lei n. 09/2017, de 21 de Julho
Estatuto dos Oficiais de Justiça, dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público
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Lei n. 11/2018, de 3 de Outubro
Lei da Revisão da Lei da Organização Judiciária
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Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da Polícia da República de Moçambique
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Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da PRM que revoga a Lei n. 5/88, de 27 de Agosto e 19/92, de 31 de Dezembro
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Lei n. 22/2019, de 11 de Dezembro
Lei da Família
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