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Decreto n. 56/2021 de 13 de Agosto
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de ...
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Decreto n.º 58/2019, de 1 de julho – Alteração e republicação do Estatuto Orgânico da PRM
Este decreto altera e republica o Estatuto Orgânico da Polícia da República de Moçambique (PRM), atualizando a estrutura, competências e funcionamento da ...
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Decreto n.º 85/2014, de 31 de dezembro – Estatuto Orgânico e Organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM)
Este decreto aprova o Estatuto Orgânico e o organigrama da Polícia da República de Moçambique (PRM), estabelecendo a estrutura organizacional, competências e ...
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Decreto nº 15/2013
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
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DECRETO Nº 44/2022
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
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Decreto nr 33/2015 de 31 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.
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Decreto-Lei n. 2.6643, de 28 de Maio de 1936
Organização Penitenciaria (Prisional)
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Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário
Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.
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Lei da Família
Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
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Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o ...
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