-
Decreto n. 56/2021 de 13 de Agosto
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de ...
Located in
Documentos diversos
-
Decreto nº 15/2013
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Located in
Documentos diversos
-
DECRETO Nº 44/2022
Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.
Located in
Documentos diversos
-
Decreto nr 33/2015 de 31 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.
Located in
Documentos diversos
-
Decreto-Lei n. 2.6643, de 28 de Maio de 1936
Organização Penitenciaria (Prisional)
Located in
Documentos diversos
-
Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário
Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.
Located in
Documentos diversos
-
Lei da Família
Lei n.º 22/2019: Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
Located in
Documentos diversos
-
Lei da Protecção das Vitimas, denunciantes e testemunhas
Lei n.º 15/2012: Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, declarantes ou peritos em processo pena, e cria o ...
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 2/2020, de 6 de Abril de 20
Lei da Amnistia e Perdão
Located in
Documentos diversos
-
Lei n. 3/2011, de 11 de Janeiro
Lei que altera a Lei n. 7/2009, de 11 de Março, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Located in
Documentos diversos
