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Lei n. 2/2020, de 6 de Abril de 20
Lei da Amnistia e Perdão
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Decreto Lei n.55/2021, de 30 de Julho
Natureza, atribuições, competências e mecanismos de funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Decreto n. 26/2020, de 8 de Maio de 2020
Medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia do Covid19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os ...
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Lei n. 7/2015, de 6 de Outubro
Altera e Republica a Lei n. 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa
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Lei n.º 10/2024 de 7 de Junho
Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e ...
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Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário
Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.
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Lei n. 16/2013, de 12 de Agosto
Lei da Polícia da República de Moçambique
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Acórdão nº 04 /CC/2013, de 17 de Setembro
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Decreto n. 50/2021 de 16 de Julho
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.o 42/2021, de 24 ...
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Lei n. 26/2019, de 27 de Dezembro
Código de Execução das Penas
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