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Moçambique - Relatório temático sobre justiça criminal no âmbito da revisão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Este relatório pretende chamar a atenção para a ausência do Relatório do Estado e pressionar o governo a cumprir suas obrigações de relatório e outras ...
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Moçambique: Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais — Uma Análise dos Impactos sobre os Direitos Fundamentais
Este relatório analisa o quadro jurídico moçambicano, com foco nas leis que regulam a segurança, ordem pública e condutas criminais. A investigação revela como ...
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Documentos diversos
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Mozambique Thematic Report on the Implementation of the ICCPR in relation to criminal justice. In preparation for the Civil Society Submission to the United Nations Human Rights Committee
The publication of this report is intended to draw attention to the absence of the State Report and place pressure on the government to comply with its ...
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Muitos problemas que comprometem os direitos dos reclusos em prisão preventiva
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NON-STATE FORMS OF CONFLICT RESOLUTION: OPPORTUNITIES FOR IMPROVING CRIMINAL JUSTICE – A CASE STUDY OF COMMUNITY COURTS IN MOZAMBIQUE
A tese de doutoramento da Dra. Tina Lorizzo investiga o impacto dos tribunais comunitários no sistema de justiça criminal de Moçambique, destacando desafios ...
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O Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva em Quénia, Moçambique e Zâmbia
Sumário Executivo
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Poderes de detenção limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique – O impacto do Acórdão 4/CC/2013
Este artigo avalia as consequências do Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro do Conselho Constitucional, que limita aos juízes a autoridade para ordenar a ...
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Powers of arrest curtailed by Constitutional Council of Mozambique – the impact of the 2013 decision
This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which limits to judges the authority to order pre-trial ...
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Reconhecimento Jurídico de paralegais no Uganda, Tanzânia e Moçambique: lições, desafios e boas práticas
É com enorme satisfação que compartilhamos o resumo do estudo “ Reconhecimento jurídico de paralegais no Uganda, Tanzânia e Moçambique: lições, desafios e boas ...
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Reconhecimento Jurídico dos Paralegais em África: Lições, Desafios e Boas Práticas
A REFORMAR - Research for Mozambique participou do Lançamento do Relatório sobre o Reconhecimento dos Paralegais em África: lições, desafios e boas praticas e ...
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