Protecção de Crianças em conflito com a Lei

Foi objecto de discussão do programa Quid Juris da STV, no dia 8 de Junho de 2022, o problema das crianças em conflito com a lei. A Dra. Tina Lorizzo participou do debate com o Dr. Ilisio de Sousa, jurista e advogado, a Dra. Jacinta Mavululi Curadora de Menores, e o Dr. Taju Valgi em representação do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). A discussão verteu, em primeiro lugar, sobre o quadro legal de protecção das crianças em conflito e contacto com a lei e seus desafios. Considerando que a responsabilidade criminal em Moçambique é fixada aos 16 anos de idade, todas as crianças menor desta idade, quando encontrada a violar a lei deve ser encaminhada para os Tribunal de Menores. Assim não é quando a criança tem já 16 anos e deve portanto seguir para os Tribunais comuns. Em particular, os intervenientes apontaram o problema da limitação da legislação aplicável à crianças inimputáveis (menores de 16 anos) considerando que, entre as medidas socioeducativas que o artigos 27 da Lei 8/2008 enumera, o juiz pode apenas aplicar a "entrega da crianças aos pais e ou encarregados familiares". As outras medidas como o encaminhamento para um centro de recuperação juvenil não pode ser usado considerando que nunca foram criados tais centros. Foi também compartilhado pelo representante do SERNAP o número actualizado de crianças e menores encarceradas (imputáveis) no país que amonta a cerca de 5.000 pessoas. Os dados foram depois problematizados considerando os perfis socioeconômicos destas crianças, muitas vezes órfãos e ou filhos de pais separados, sem ou com pouca escolaridade. Os intervenientes sublinharam a urgente necessidade, por parte dos juízes, de não fazer recurso à prisão como primeira opção, mas que uma analise mais aprofundada das situações socioeconômicos de cada criança que viole a lei deve ser feita para que a punição não olhe apenas a uma função de retribuição. Precisamos não re-vitimizar as crianças, já vitimas de um fraco sistema familiar e social. Precisamos investir em respostas sociais ao invés de acreditar que o sistema penitenciário possa restituir à sociedade crianças novas e reabilitadas.