MJACR e REFORMAR promovem harmonização do Regulamento do Código de Execução das Penas

O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e a REFORMAR, com o apoio do UNICEF e do UNODC, realizaram, na Ponta do Ouro, um Workshop Técnico de Discussão, Harmonização e Consolidação do Regulamento do Código de Execução das Penas. Durante dois dias, representantes de instituições do Sistema de Administração da Justiça analisaram e harmonizaram as principais soluções regulamentares, com vista ao fortalecimento de um sistema de execução penal mais humanizado, eficaz e orientado para a reinserção social e a protecção dos direitos fundamentais.