Contribuições da Sociedade Civil sobre os novos Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Execução das Penas

O Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança-ROSC, recebeu um ofício com a Refª. n° 1748/SGAR/2020, no dia 22 de Setembro de 2020, por parte da Assembleia da República, a solicitar contribuições sobre os novos Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Execução das Penas. A REFORMAR neste âmbito, deu a sua contribuição na temática sobre crianças em conflito com a lei, destacando a necessidade do reforço da justiça infantil e juvenil. As crianças diferem dos adultos no seu desenvolvimento assim como nas suas necessidades, havendo por isso, a necessidade de criar-se uma verdadeira justiça juvenil, que seja separada da justiça para adultos.

O ROSC coordenou o processo da recolha e consolidação das contribuições de algumas organizações da Sociedade Civil, nomeadamente: (i) Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade (FDC); (ii) Mulher e Lei na ÁFRICA Austral (WLSA); (iii) Rede de Comunicadores Amigos da Criança (RECAC); (iv) Associação Sócio Cultural Horizonte Azul (ASCHA); (v) Rede Came; (vi) Rede da Criança; (vii) REFORMAR - Research for Mozambique; (viii) Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC); (ix)Programa ALIADAS e (x) iniciativa Mulheres ComVida. Estas contribuições foram sumarizadas e compiladas num mesmo documento .

De referir que no dia 03 de Novembro, o ROSC enviou a versão física do mesmo relatório (em 2 cópias) a 1ª Comissão da Assembleia da República.