Ciclo de Seminários Formativos sobre Direitos Humanos Aplicados à Justiça Criminal para a 1a Comissão da Assembleia da República

O ciclo de seminários visava trazer à consciência dos deputados da 1ª Comissão, a necessidade do respeito e observância pelos direitos humanos no campo da justiça criminal no país, considerando o seu papel de legislador, bem como o dever de fazer acompanhamento das actividades dos serviços penitenciários. É de extrema importância que os parlamentares possam ampliar e aprimorar os seus conhecimentos no sector da justiça criminal.

Constituiu objectivo deste ciclo de seminarios formativos levantar um debate sobre os problemas que o sistema de justiça Moçambicano enfrenta, bem como as possíveis soluções, não só legislativas, mas também de implementação dos quadros legais.

O primeiro dia do evento contou com dois temas principais: O Papel da Polícia no Estado de Direito Democrático e o Quandro legal das Penas Alternativas à Pena de Prisão. O segundo dia teve como tema principal a Criança em Conflito com a Lei.

O evento juntou, para além dos Deputados da 1ª Comissão da Assembleia da República, Procuradores, Juízes, funcionários do Serviço de Penas Alternativas a Pena de Prisão (SPAPP) e académicos.

A abertura oficial do seminário foi dirigida por S.Excia Vice-Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Dr. Filimão Suaze. O Vice-Ministro defendeu que os temas escolhidos constituem uma preocupação comum do Governo, no âmbito do respeito, protecção e promoção dos direitos humanos, no País. O Vice-Ministro destacou ainda que é animador saber que os temas agendados respondem às reais necessidades no reforço da capacidade institucional da Assembleia da República. Em particular, a observância dos direitos humanos da população na situação de reclusão penitenciária, da qual fazem parte adolescentes e os jovens, é fundamental.

Os temas e os respectivos oradores:

• Quadro Teórico da Policia Democrática, apresentado pela dra. Rosa de Americe Cumbe, pesquisadora júnior da REFORMAR.
• O papel da Policia em Moçambique: entre possibilidades e desafios, apresentado pelo Dr. Luís Cezerilo, Director dos Assuntos Parlamentares no Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
• Apresentação e discussão sobre a proposta de Regulamento sobre Detenção e Custodia Policial, apresentado pela Dra. Tina Lorizzo, Directora da REFORMAR.
• O Novo Quadro Legal sobre Alternativas à Prisão, apresentado pela Dra. Paula Muchine, Directora do Serviço de Penas Alternativas a Pena de Prisão.
• Alternativas a Prisão: O Trabalho Socialmente Útil 2014 – 2019, apresentado pela Dra. Tina Lorizzo.
• O Quadro Legal Nacional e Internacional sobre Crianças em Conflito com a Lei, apresentado pelo Dr. Samo Paulo Gonçalves, Mestre em direito e Segurança, afecto a Direcção dos Assuntos Parlamentares.
• Apresentação das mais recentes pesquisas sobre Crianças em Conflito com a Lei, feita pela Dra. Tina Lorizzo.

Ao fim dos dois dias de seminários formativos, notou-se que os deputados puderam aprimorar os seus conhecimentos e sensibilidades em direitos humanos.

Em relação ao primeiro dia, no tema sobre a polícia democrática, em linhas gerais, os deputados mostraram a preocupação pelas detenções ilegais por um lado, violando sobremaneira o Acórdão 4/CC de 2013. Este acórdão, limita aos juízes, o poder de prender fora do flagrante delito. Por outro lado, a necessidade de dedicar formações em aspectos de direitos humanos na formação da polícia, sobretudo na Escola Básica de Matalane.

No que concerne à proposta de regulamento em relação a detenção e custódia policial, as várias contribuições deixadas pelos deputados para a melhoria do texto do regulamento, mostraram o seu compromisso e preocupação por este assunto. Reconheceram também a grande vulnerabilidade que os suspeitos do cometimento de algum crime enfrentam nesta fase de justiça criminal.

Ainda a respeito do primeiro dia, em relação ao tema das penas alternativas a penas de prisão, destacaram a necessidade de priorizar-se, sempre que a lei permitir, o uso das penas não privativas de liberdade, que para além de menos onerosa que a prisão, reduzem a superlotação e, ajudam na reinserção do próprio infractor na sociedade. 

Em relação ao segundo e último dia, guiado pela temática crianças em conflito com a lei, os deputados observaram a necessidade de proceder com uma fiscalização mais efectiva por parte da Assembleia da República, na sua missão de fiscalizador da acção do executivo de modo a para fazer face a problemática da protecção da criança em conflito com a Lei.

Os deputados da 1ª Comissão mostraram o seu comprometimento em tornar o sistema de justiça moçambicano mais humano e em conformidade com o quadro internacional sobre os direitos humanos, no campo de justiça criminal, através da criação de leis humanas e sobretudo financeiramente exequíveis, de modo a evitar que as mesmas caiam do erro de tornar-se “letras mortas”.

Nestes termos, O presidente da Comissão agradeceu a colaboração institucional da REFORMAR tendo portanto, manifestado interesse em continuar com a interacção e apoio em vários domínios que compreende desde a formação aos Deputados da Comissão em matéria de Boa Governação e fiscalização da acção executiva, do sector da justiça (Direitos Humanos e Legalidade) e do sector da indústria extractiva. Igualmente manifestou a necessidade de capacitar os Técnicos da 1ª Comissão em matéria de Técnicas de Regras de Legística.