Lei nº 34/2014 _____ Decreto nº35/2015
Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro – Lei do direito à informação.
Decreto N º 35/2015, de 31 de Dezembro – Regulamento – Manual de procedimentos.
Lei+do+Direito+a+Informacao,+Regulamento+e+Manual+de+Procedimentos.pdf — 2272 KB