Legislação nacional

Decreto n.º63/2013 – Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.

Concernente a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com impedimento permanente de natureza física, mental e sensorial e revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.