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Convenção do Conselho da Europa sobre Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (Convenção de Lanzarote)
A "Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual," mais conhecida como "Convenção de Lanzarote," ...
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Carta de Banjul
A Carta de Banjul estabelece uma série de direitos e liberdades para os povos e indivíduos em África, refletindo os valores e princípios compartilhados pelos ...
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, é um documento histórico que proclama os direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas.
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Regras Mínimas para Medidas não Privativas de Liberdade – Regras de Tóquio 1990
As Regras de Tóquio 1990 são diretrizes internacionais que definem padrões mínimos para o tratamento humanitário de pessoas não privadas de liberdade.
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Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
O Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais é o acordo global que assegura direitos relacionados à economia, sociedade e cultura das ...
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Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento de 17 de Agosto 2008.
O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é um acordo regional que promove a igualdade de género na Comunidade para o ...
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Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade do Género
O Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade de Género é uma iniciativa que visa promover a igualdade entre os géneros de maneira concisa e abrangente.
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Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade - Regras de Bangkok
As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais para o tratamento de mulheres em prisões e medidas alternativas à privação de liberdade.
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Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, sobre os Direitos das Mulheres de 2004 - Ratificada em 2005 pela Resolução nº 28/2005 da Assembleia da ...
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Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
A "Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado" representa um compromisso global crucial para prevenir e ...
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