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A Constituição da INTERPOL (ICPO-INTERPOL) é o documento que estabelece os princípios, objetivos e a estrutura da organização, adotada em 1956 e atualizada ...

A "Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual," mais conhecida como "Convenção de Lanzarote," ...

A Carta de Banjul estabelece uma série de direitos e liberdades para os povos e indivíduos em África, refletindo os valores e princípios compartilhados pelos ...

A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, é um documento histórico que proclama os direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas.

As Regras de Tóquio 1990 são diretrizes internacionais que definem padrões mínimos para o tratamento humanitário de pessoas não privadas de liberdade.

O Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais é o acordo global que assegura direitos relacionados à economia, sociedade e cultura das ...

O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é um acordo regional que promove a igualdade de género na Comunidade para o ...

O Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade de Género é uma iniciativa que visa promover a igualdade entre os géneros de maneira concisa e abrangente.

As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais para o tratamento de mulheres em prisões e medidas alternativas à privação de liberdade.

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, sobre os Direitos das Mulheres de 2004 - Ratificada em 2005 pela Resolução nº 28/2005 da Assembleia da ...