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  1. Regras das Nações Unidas

    Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

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  2. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade - Regras de Bangkok

    As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais para o tratamento de mulheres em prisões e medidas alternativas à privação de liberdade.

    Located in Documentos diversos
  3. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) Located in Documentos diversos
  4. Regras Minimas de Beijing

    REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING)

    Located in Documentos diversos
  5. Regras Mínimas para Medidas não Privativas de Liberdade – Regras de Tóquio 1990

    As Regras de Tóquio 1990 são diretrizes internacionais que definem padrões mínimos para o tratamento humanitário de pessoas não privadas de liberdade.

    Located in Documentos diversos
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