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Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
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Constituição da ICPO-INTERPOL
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Regras Minimas de Beijing
REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING)
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Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança
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Regras das Nações Unidas
Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade
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