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Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e medidas não privativas de liberdade - Regras de Bangkok
As Regras de Bangkok são diretrizes internacionais para o tratamento de mulheres em prisões e medidas alternativas à privação de liberdade.
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Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade do Género
O Projecto de Declaração Solene Sobre a Igualdade de Género é uma iniciativa que visa promover a igualdade entre os géneros de maneira concisa e abrangente.
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Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento de 17 de Agosto 2008.
O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, de 17 de agosto de 2008, é um acordo regional que promove a igualdade de género na Comunidade para o ...
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Convenção contra a Tortura
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Convenção do Conselho da Europa sobre Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (Convenção de Lanzarote)
A "Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual," mais conhecida como "Convenção de Lanzarote," ...
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Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado
A "Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado" representa um compromisso global crucial para prevenir e ...
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Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
A "Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças," também conhecida como a "Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de ...
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Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela)
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Carta de Banjul
A Carta de Banjul estabelece uma série de direitos e liberdades para os povos e indivíduos em África, refletindo os valores e princípios compartilhados pelos ...
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Directrizes sobre o Uso e as Condições de Detenção, Custódia Policial e Prisão Preventiva em África
Esta é uma tradução não oficial em português das Directrizes de Luanda, adoptadas pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR), em 8 Maio de ...
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