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Código Penal e Direitos das Crianças: Oportunidades e desafios para a Realização dos Direitos das Crianças
Este debate teve como objectivo fundamental a análise dos aspectos inerentes a actual Legislação e sua aplicação focalizando as Oportunidades e Desafios para ...
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A Comparative Study of Bail Legislation in Malawi, Mozambique and Burundi
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Sumário Executivo: O Impacto das Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais em Países Francófonos e Lusófonos
Este estudo analisa o impacto de legislações criminais, de segurança pública e medidas excepcionais em três países africanos — Burundi, Costa do Marfim e ...
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Burundi: O Impacto das Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais sobre os Direitos Fundamentais
Este relatório analisa como leis criminais, de segurança e outras normas excepcionais têm sido utilizadas no Burundi para restringir liberdades fundamentais. ...
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Côte d’Ivoire: Leis Criminais, de Segurança e Normas Excepcionais — Impactos sobre Direitos Fundamentais
Este relatório examina o sistema jurídico da Côte d’Ivoire, destacando como leis herdadas do período colonial francês continuam a influenciar práticas legais ...
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Questionário - Estudo Global sobre as Crianças Privadas de Liberdade
Esta é a tradução não oficial em português do questionário sobre o Estudo Global, fornecida pela REFORMAR. A Assembleia Geral das Nações Unidas, com Resolução ...
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Guia Prático para uma Comunicação Eficiente no Sistema de Administração da Justiça
Guia que apresenta orientações práticas para reforçar as capacidades de comunicação dos profissionais do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique. ...
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