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  1. Lei nº.7/2009, de 11 de Março

    Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

    Located in Documentos diversos
  2. Memorando MJCR e MEDH

    Diploma Ministerial n.130/2002 de 7 de Agosto

    Located in Documentos diversos
  3. Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário

    Diploma Ministerial n.159/2014: Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário.

    Located in Documentos diversos
  4. Resolução n. 65/2002, de 27 de Agosto

    Política Prisional

    Located in Documentos diversos
  5. Resolução n.° 19/90 de 23 de Outubro

    Ratifica a adesão da República Popular de Moçambique à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada na 44.a Sessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações ...

    Located in Documentos diversos
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