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  1. Decreto n.º 75/2020

    Aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Doméstica e Baseada no Género, abreviadamente ...

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  2. Lei 4/2007 de 7 de Fevereiro – Lei da Protecção Social

    Define as bases em que assenta a protecção social e organiza o respectivo sistema

    Located in Documentos diversos
  3. Decreto n. 56/2021 de 13 de Agosto

    Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.o 50/2021, de ...

    Located in Documentos diversos
  4. Constituição da República de Moçambique e a Lei n. 1/2018, de 12 de Junho (Lei da Revisão da Constituição da República de Moçambique) Located in Documentos diversos
  5. Lei n.1/2022, de 12 de Janeiro

    Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

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